Categoria: Legislação
Férias de julho reacendem debate sobre Airbnb em condomínios residenciais
As férias de julho aumentam a procura por imóveis de temporada, mas também reacendem o debate sobre o uso do Airbnb em condomínios residenciais. Decisão recente do STJ fortalece a autonomia dos condomínios para restringir locações de curta duração quando incompatíveis com a destinação residencial do edifício.
Saiba mais
Novas regras para entregas em condomínios
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 531/2025, que regulamenta as entregas em condomínios residenciais e comerciais da capital. A proposta determina que entregas de pequeno porte sejam realizadas na portaria e proíbe a exigência de entrada dos entregadores nas áreas comuns, preservando exceções para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Saiba mais
Elevadores, Convenção Condominial: O Instrumento da Clareza – Parte III
Saiba quais são as regras para o uso do elevador social e de serviço em condomínios e como adequar a convenção para evitar discriminação.
Saiba mais
Falta de manutenção das áreas comuns leva condomínio a indenizar criança após choque em playground
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a responsabilidade de um condomínio por acidente em playground que deixou uma criança ferida após choque elétrico em um poste de iluminação. O caso evidencia os riscos da falta de manutenção das áreas comuns e a importância da prevenção.
Saiba mais
Elevadores a Distinção Funcional versus Discriminação: Uma Linha Clara – Parte II
O artigo analisa os impactos do Projeto de Lei 4710/24 sobre a distinção entre elevador social e elevador de serviço nos condomínios, discutindo os limites entre organização funcional, conservação dos equipamentos e práticas discriminatórias, além dos possíveis reflexos jurídicos e operacionais para a gestão condominial.
Saiba mais
LGPD em condomínios: quem pode acessar imagens das câmeras de segurança?
O monitoramento por câmeras é uma ferramenta essencial para a segurança dos condomínios, mas o acesso às imagens deve respeitar os princípios da LGPD. O compartilhamento irrestrito entre moradores pode gerar violações à privacidade, exposição de dados pessoais e responsabilização jurídica do condomínio. Entenda os limites legais e as boas práticas para o tratamento dessas informações.
Saiba mais
PL 6018/25: quem paga a conta da inadimplência nos condomínios?
A aprovação do PL 6018/25 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre quem deve arcar com os custos da cobrança de inadimplentes nos condomínios. O projeto prevê a nulidade de cláusulas que imponham ao devedor o pagamento de honorários advocatícios contratuais na fase extrajudicial. Embora a proposta acompanhe entendimentos já adotados pelo Judiciário, especialistas alertam para possíveis efeitos colaterais, como aumento da judicialização, pressão sobre o caixa condominial e transferência dos custos da cobrança para os moradores adimplentes.
Saiba mais
Elevador Social e de Serviço: A Distinção Ainda Faz Sentido?
O debate sobre a distinção entre elevador social e de serviço ganhou força com o Projeto de Lei 4710/24 e as atualizações das normas técnicas para elevadores. A discussão envolve aspectos jurídicos, sociais e operacionais, exigindo que síndicos e administradoras revisem regras internas, contratos de manutenção e adequações normativas. Mais do que uma questão de convivência, o tema exige atenção à segurança, à legislação condominial e à responsabilidade na gestão dos equipamentos.
Saiba mais
Condomínio deve indenizar morador agredido por subsíndico, decide TJMG
O condomínio pode ser responsabilizado por agressões cometidas por síndico ou subsíndico em áreas comuns? Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sim. A Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva do condomínio e determinou indenização ao morador agredido.
Saiba mais
Piscinas em condomínios: por que a exigência de químico é ilegal
A recente Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química (CFQ) determinou que piscinas...
Saiba mais
Condomínio pode regrar relações “amorosas”?
Um condomínio catarinense proibiu relações sexuais ruidosas após as 22h e prevê multa para quem descumprir a norma. O artigo analisa se essa regra é juridicamente válida, os riscos de inconstitucionalidade por violação à intimidade e como a gestão condominial deve, na prática, lidar com reclamações desse tipo — sempre amparada nas regras gerais de perturbação do sossego.
Saiba mais
Uso de procurações para participação de assembleias e a legislação brasileira
As assembleias são fundamentais nas decisões coletivas dos condomínios, sendo um dos pilares desse estilo de vida em comunidade. Porém, tão comum quanto as próprias assembleias, são os recorrentes usos de procuração para que os proprietários ou condôminos que não podem participar das reuniões, sejam representados.
Saiba mais
Últimas Edições
