Categoria: Legislação
NR-1: corrida pelas avaliações psicossociais exige cautela dos síndicos
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 gerou dúvidas e impulsionou a oferta de avaliações psicossociais para condomínios. No entanto, a legislação não obriga a contratação de clínicas ou profissionais específicos, nem exige avaliações individuais de todos os trabalhadores. O artigo da Dra. Cleuzany Lott esclarece o que realmente determina a norma, explica as obrigações dos empregadores, aborda o papel do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e analisa os efeitos da decisão do STF que suspendeu temporariamente as penalidades relacionadas ao tema.
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Férias de julho reacendem debate sobre Airbnb em condomínios residenciais
As férias de julho aumentam a procura por imóveis de temporada, mas também reacendem o debate sobre o uso do Airbnb em condomínios residenciais. Decisão recente do STJ fortalece a autonomia dos condomínios para restringir locações de curta duração quando incompatíveis com a destinação residencial do edifício.
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Novas regras para entregas em condomínios
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 531/2025, que regulamenta as entregas em condomínios residenciais e comerciais da capital. A proposta determina que entregas de pequeno porte sejam realizadas na portaria e proíbe a exigência de entrada dos entregadores nas áreas comuns, preservando exceções para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
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Elevadores, Convenção Condominial: O Instrumento da Clareza – Parte III
Saiba quais são as regras para o uso do elevador social e de serviço em condomínios e como adequar a convenção para evitar discriminação.
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Falta de manutenção das áreas comuns leva condomínio a indenizar criança após choque em playground
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a responsabilidade de um condomínio por acidente em playground que deixou uma criança ferida após choque elétrico em um poste de iluminação. O caso evidencia os riscos da falta de manutenção das áreas comuns e a importância da prevenção.
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Elevadores a Distinção Funcional versus Discriminação: Uma Linha Clara – Parte II
O artigo analisa os impactos do Projeto de Lei 4710/24 sobre a distinção entre elevador social e elevador de serviço nos condomínios, discutindo os limites entre organização funcional, conservação dos equipamentos e práticas discriminatórias, além dos possíveis reflexos jurídicos e operacionais para a gestão condominial.
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LGPD em condomínios: quem pode acessar imagens das câmeras de segurança?
O monitoramento por câmeras é uma ferramenta essencial para a segurança dos condomínios, mas o acesso às imagens deve respeitar os princípios da LGPD. O compartilhamento irrestrito entre moradores pode gerar violações à privacidade, exposição de dados pessoais e responsabilização jurídica do condomínio. Entenda os limites legais e as boas práticas para o tratamento dessas informações.
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PL 6018/25: quem paga a conta da inadimplência nos condomínios?
A aprovação do PL 6018/25 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre quem deve arcar com os custos da cobrança de inadimplentes nos condomínios. O projeto prevê a nulidade de cláusulas que imponham ao devedor o pagamento de honorários advocatícios contratuais na fase extrajudicial. Embora a proposta acompanhe entendimentos já adotados pelo Judiciário, especialistas alertam para possíveis efeitos colaterais, como aumento da judicialização, pressão sobre o caixa condominial e transferência dos custos da cobrança para os moradores adimplentes.
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Elevador Social e de Serviço: A Distinção Ainda Faz Sentido?
O debate sobre a distinção entre elevador social e de serviço ganhou força com o Projeto de Lei 4710/24 e as atualizações das normas técnicas para elevadores. A discussão envolve aspectos jurídicos, sociais e operacionais, exigindo que síndicos e administradoras revisem regras internas, contratos de manutenção e adequações normativas. Mais do que uma questão de convivência, o tema exige atenção à segurança, à legislação condominial e à responsabilidade na gestão dos equipamentos.
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Condomínio deve indenizar morador agredido por subsíndico, decide TJMG
O condomínio pode ser responsabilizado por agressões cometidas por síndico ou subsíndico em áreas comuns? Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sim. A Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva do condomínio e determinou indenização ao morador agredido.
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Piscinas em condomínios: por que a exigência de químico é ilegal
A recente Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química (CFQ) determinou que piscinas...
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Condomínio pode regrar relações “amorosas”?
Um condomínio catarinense proibiu relações sexuais ruidosas após as 22h e prevê multa para quem descumprir a norma. O artigo analisa se essa regra é juridicamente válida, os riscos de inconstitucionalidade por violação à intimidade e como a gestão condominial deve, na prática, lidar com reclamações desse tipo — sempre amparada nas regras gerais de perturbação do sossego.
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