Categoria: Legislação
Elevadores a Distinção Funcional versus Discriminação: Uma Linha Clara – Parte II
O artigo analisa os impactos do Projeto de Lei 4710/24 sobre a distinção entre elevador social e elevador de serviço nos condomínios, discutindo os limites entre organização funcional, conservação dos equipamentos e práticas discriminatórias, além dos possíveis reflexos jurídicos e operacionais para a gestão condominial.
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LGPD em condomínios: quem pode acessar imagens das câmeras de segurança?
O monitoramento por câmeras é uma ferramenta essencial para a segurança dos condomínios, mas o acesso às imagens deve respeitar os princípios da LGPD. O compartilhamento irrestrito entre moradores pode gerar violações à privacidade, exposição de dados pessoais e responsabilização jurídica do condomínio. Entenda os limites legais e as boas práticas para o tratamento dessas informações.
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PL 6018/25: quem paga a conta da inadimplência nos condomínios?
A aprovação do PL 6018/25 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre quem deve arcar com os custos da cobrança de inadimplentes nos condomínios. O projeto prevê a nulidade de cláusulas que imponham ao devedor o pagamento de honorários advocatícios contratuais na fase extrajudicial. Embora a proposta acompanhe entendimentos já adotados pelo Judiciário, especialistas alertam para possíveis efeitos colaterais, como aumento da judicialização, pressão sobre o caixa condominial e transferência dos custos da cobrança para os moradores adimplentes.
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Elevador Social e de Serviço: A Distinção Ainda Faz Sentido?
O debate sobre a distinção entre elevador social e de serviço ganhou força com o Projeto de Lei 4710/24 e as atualizações das normas técnicas para elevadores. A discussão envolve aspectos jurídicos, sociais e operacionais, exigindo que síndicos e administradoras revisem regras internas, contratos de manutenção e adequações normativas. Mais do que uma questão de convivência, o tema exige atenção à segurança, à legislação condominial e à responsabilidade na gestão dos equipamentos.
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Condomínio deve indenizar morador agredido por subsíndico, decide TJMG
O condomínio pode ser responsabilizado por agressões cometidas por síndico ou subsíndico em áreas comuns? Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sim. A Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva do condomínio e determinou indenização ao morador agredido.
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Piscinas em condomínios: por que a exigência de químico é ilegal
A recente Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química (CFQ) determinou que piscinas...
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Condomínio pode regrar relações “amorosas”?
No final de agosto, um condomínio em São José (SC) aprovou em assembleia uma norma que proíbe...
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Uso de procurações para participação de assembleias e a legislação brasileira
As assembleias são fundamentais nas decisões coletivas dos condomínios, sendo um dos pilares desse estilo de vida em comunidade. Porém, tão comum quanto as próprias assembleias, são os recorrentes usos de procuração para que os proprietários ou condôminos que não podem participar das reuniões, sejam representados.
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Condomínio também pode ser penalizado por perturbação
Na lista de causas de discórdia dentro de um condomínio, o barulho certamente ocupa uma das...
Saiba maisO que fazer quando o síndico passa a ser perseguido no condomínio?
Por André Resende Publicada em 02/12/2024 O papel do síndico, quase sempre de atuar como um mediador e fiscalizador do que está acordado pela comunidade, é passível também de ser questionado. Entretanto, algumas...
Saiba maisO que fazer quando o síndico passa a ser perseguido no condomínio?
Por André Resende Publicada em 02/12/2024 O papel do síndico, quase sempre de atuar como um mediador e fiscalizador do que está acordado pela comunidade, é passível também de ser questionado. Entretanto, algumas vezes, seja por...
Saiba maisProjeto de lei prevê regulamentação de profissão de síndico
Por André Resende Publicada em 02/01/2025 A profissão de síndico tem se tornado uma tendência diante do crescimento do número de condomínio em várias partes do país. Entretanto, uma situação que ainda persiste é de que esse...
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