Somente com a ajuda de um advogado especializado em direito condominial o condomínio consegue resolver pendências complexas e evitar riscos legais.
Administrar um condomínio é uma tarefa muito mais complexa do que a maioria das pessoas imagina. No dia a dia, o síndico precisa lidar com o pagamento de contas, contratação e demissão de funcionários, mediação de desentendimentos e, muitas vezes, ações judiciais ligadas à inadimplência ou a casos ainda mais graves. Por isso, mesmo contando com o suporte de uma administradora, contratar uma assessoria jurídica para condomínios é fundamental para garantir tranquilidade à gestão.

A complexidade das leis no direito condominial

Segundo o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Kênio de Souza Pereira, a rotina condominial é regida por, pelo menos, cinco conjuntos de normas:
  • A Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64);
  • O Código Civil Brasileiro;
  • A Constituição Federal;
  • A Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Diante de tantas regras, o especialista destaca que a atuação de um advogado especializado torna-se indispensável. “É tudo muito complexo. Raramente um condômino tem domínio sobre a legislação. Então, se as pessoas tentam fazer de tudo sozinhas, a gestão não funciona”, alerta Kênio.

Principais vantagens da assessoria jurídica para condomínios

Contar com um suporte legal preventivo e corretivo protege o patrimônio coletivo e respalda as decisões do síndico em diversas frentes:

1. Atualização da convenção e apoio em assembleias

De acordo com Kênio, o advogado contratado pode revisar e atualizar a convenção do condomínio, adequando o documento às leis vigentes. “As convenções normalmente são mal redigidas, a ponto de gerar conflitos que não ocorreriam se houvesse uma redação profissional”, explica.
Além disso, o profissional atua como um mediador estratégico durante as assembleias, especialmente nas reuniões com pautas polêmicas. “Fazer assembleia é um desafio, pois muitas pessoas não têm o hábito de ouvir ideias diferentes. Quando alguém vota contra uma proposta, os outros viram a cara. O advogado, nesse cenário, entra como um pacificador”, afirma o especialista.

2. Mediação e resolução de conflitos internos

Quanto maior o empreendimento, maior tende a ser o volume de atritos entre moradores. Os problemas mais recorrentes envolvem vagas de garagem, excesso de barulho e regras de uso das áreas de lazer. “Todos têm direitos e deveres, mas muitas vezes os condôminos se digladiam a ponto de gerar mágoas profundas”, pontua Kênio. A intervenção jurídica ajuda a aplicar o regimento interno com imparcialidade.

3. Suporte em questões trabalhistas e inadimplência

Para o diretor de uma Administradora, Alexandre Mellem, o segredo para condomínios que já possuem uma administradora é saber identificar quando o problema exige conhecimento jurídico técnico — como em processos trabalhistas e cobranças judiciais de cotas em atraso. “A assessoria dá mais segurança jurídica e tira essa responsabilidade das costas da administradora e do síndico”, destaca.

Administradora ou advogado: qual é o limite de cada um?

Muitos gestores têm dúvidas sobre onde termina o trabalho da administradora e onde começa a atuação do escritório de advocacia. Segundo Elizabeth Mellem, diretora da administradora Ellis, a empresa de administração orienta o síndico na rotina operacional e em acordos amigáveis de cobrança.
Contudo, quando a negociação extrajudicial não avança, o caso exige intervenção legal. “Se chegar ao limite de uma ação judicial, é obrigatório contratar um advogado. Vale lembrar que o síndico tem total autonomia para orçar os profissionais e formalizar essa contratação”, conclui Elizabeth.