Em um condomínio, poucos documentos são tão relevantes quanto a ata de assembleia de condomínio. Ela constitui o registro jurídico fiel de tudo quanto foi debatido e deliberado na reunião, assumindo papel central na segurança jurídica das relações condominiais. Por essa razão, exige-se que seja redigida no decorrer da assembleia e assinada pelos presentes, que têm o direito de conferi-la.
Segundo o dicionário Aurélio, ata é “o registro escrito no qual se relata o que se passou numa sessão, convenção, congresso, etc.”. O verbo central é relatar o que se passou, e não reconstruir fatos a posteriori, com base em lembranças seletivas, versões interessadas ou interpretações convenientes. Assim, não é preciso que a lei explique o momento em que o documento deve ser lavrado, pois seu significado é claro e lógico.

Quando a ata de assembleia de condomínio vira um relatório tardio

A ata deve ser redigida no exato momento da reunião, concomitantemente aos debates e deliberações. Qualquer prática diversa desnatura sua essência. Quando elaborada dias depois, o documento deixa de ser uma ata de assembleia de condomínio, em sentido técnico e jurídico, para se transformar em um mero relatório tardio — vulnerável a omissões, distorções e disputas interpretativas.
A experiência prática comprova que atas redigidas posteriormente são terreno fértil para conflitos. É comum que pontos sensíveis discutidos durante o encontro simplesmente desapareçam do texto final. O resultado é um documento incompleto, que não reflete a realidade da reunião, gera insegurança jurídica e abre espaço para sucessivas “correções” ou “ajustes”.
Quem sustenta que o documento pode ser redigido dias depois, via de regra, revela uma de três posturas:
  • Falta de experiência prática em assessoria jurídica condominial;
  • Uma visão limitada e ingênua sobre o alcance jurídico do documento;
  • Ou, em situações mais graves, a intenção deliberada de tumultuar, manipular os fatos e agir de má-fé.

A analogia com a ata de audiência no processo judicial

A comparação com o processo judicial é inevitável e didática. A ata de audiência é lavrada no exato momento em que o ato ocorre, sob a condução do magistrado, consignando fielmente manifestações, requerimentos, decisões e protestos das partes. Ao final, juiz, advogados e demais participantes assinam de imediato, conferindo autenticidade, transparência e estabilidade jurídica ao ato.
No ambiente condominial, a lógica deve ser exatamente a mesma. A assembleia é um ato formal, com relevantes efeitos jurídicos e patrimoniais. Portanto, a ata não é espaço para reconstrução narrativa posterior, mas sim para registro imediato, objetivo, claro e completo do que efetivamente ocorreu.

Segurança jurídica e prevenção ao crime de falsidade ideológica

Redigir a ata de assembleia de condomínio durante a própria reunião não é preciosismo. Trata-se de técnica, prudência e respeito ao direito e à boa-fé. Essa prática é essencial para evitar litígios judiciais e assegurar que não seja cometido o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.
Diante dos profundos efeitos jurídicos das deliberações assembleares, contar com uma assessoria jurídica especializada em assembleias condominiais torna-se fundamental para blindar a gestão e garantir a validade dos atos.

*Advogado e consultor da Presidência da OAB-MG, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Federal e diretor da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário   contato@keniopereiraadvogados.com.br