O projeto que cria a inspeção predial obrigatória em todo o Brasil deu mais um passo importante no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 159/2026, que estabelece a realização de vistorias técnicas periódicas em edifícios e institui o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal e agora segue para votação no Plenário.

Se aprovado pelos senadores e posteriormente convertido em lei, o texto criará uma regra nacional para condomínios residenciais e comerciais, tornando obrigatória a realização de inspeções técnicas preventivas em edificações.

O que prevê o projeto da inspeção predial obrigatória?

A proposta determina que as edificações sejam submetidas a inspeções prediais periódicas, realizadas por engenheiros e arquitetos legalmente habilitados. Após cada vistoria, será emitido o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), documento que reunirá informações sobre o estado de conservação do imóvel, as condições de uso, operação e manutenção dos sistemas construtivos.

O laudo também deverá identificar eventuais anomalias, falhas de manutenção, riscos estruturais e estabelecer a prioridade técnica para a correção dos problemas encontrados.

O principal objetivo é fortalecer a manutenção preventiva de edifícios, reduzindo riscos de acidentes, aumentando a segurança dos moradores e prolongando a vida útil das construções.

Quando será obrigatória a inspeção predial?

Pelo texto aprovado na comissão, a inspeção deverá ser realizada a cada dez anos, contados da emissão do “habite-se” da edificação.

A exigência não se aplica às residências unifamiliares, barragens e estádios esportivos, mas alcançará grande parte dos edifícios residenciais e comerciais brasileiros.

O Lite deverá ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme a profissão do responsável, garantindo segurança jurídica ao processo.

Lei nacional busca padronizar a inspeção predial

Hoje, diversos estados e municípios possuem legislação própria sobre inspeção predial, criando exigências diferentes conforme a localidade. A proposta em tramitação pretende criar um marco legal nacional, uniformizando critérios para avaliação das edificações em todo o país.

A padronização deverá facilitar tanto a fiscalização quanto o planejamento das manutenções pelos condomínios.

Como a nova lei pode impactar síndicos e condomínios?

Caso o projeto seja aprovado definitivamente, os síndicos precisarão incorporar a inspeção predial ao planejamento permanente de manutenção do condomínio.

Além do custo da vistoria técnica, será necessário prever recursos para executar eventuais reparos apontados no laudo, evitando que problemas evoluam para situações de maior risco e maior custo.

Especialistas destacam que a medida tende a estimular uma cultura de manutenção preventiva em condomínios, reduzindo intervenções emergenciais e contribuindo para a valorização do patrimônio.

Mercado de engenharia deve ser beneficiado

A criação da obrigatoriedade também deverá ampliar a demanda por engenheiros civis, arquitetos e empresas especializadas em inspeção predial, responsáveis pela elaboração dos laudos técnicos e pelo acompanhamento das correções necessárias.

Os relatórios deverão servir como ferramenta de gestão para síndicos, administradoras e condôminos, permitindo maior controle sobre a conservação das edificações.

Segurança das edificações é o foco da proposta

O avanço do projeto ocorre em um contexto de preocupação crescente com acidentes estruturais registrados em diferentes regiões do país. A intenção é fortalecer a prevenção por meio de inspeções periódicas, identificando precocemente problemas que possam comprometer a estabilidade, a funcionalidade e a segurança dos edifícios.

Se transformada em lei, a nova regra representará uma das mais importantes mudanças na gestão da manutenção predial dos últimos anos, exigindo maior planejamento dos condomínios e reforçando a importância da conservação preventiva como instrumento de proteção dos moradores e preservação do patrimônio.