Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
publicada em 05/04/2024 A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de...
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