Obrigatoriedade do eSocial passa a vigorar de forma experimental

Nota divulgada no site oficial informa que na fase inicial de implementação as eventuais falhas não serão penalizadas

Conforme informamos na edição passada, o uso da plataforma de escrituração digital eSocial passou a ser obrigatório para a gestão de funcionários de condomínios a partir do dia 1 de julho. A novidade trouxe certa apreensão por parte dos gestores, sobretudo de condomínios de menor porte, os quais ainda não sabem manipular com desenvoltura a ferramenta e despertou o temor de sofrer penalizações por isso.

Considerando a necessidade de se ter um período de adaptação, de modo a evitar prejudicar aqueles que ainda estão aprendendo a usar o eSocial, foi informado que a primeira fase de implantação da plataforma para condomínio se dará de forma experimental, ou seja, priorizando o aspecto pedagógico de aprendizado e prática com o aplicativo, sem haver, portanto, a aplicação de multas em um primeiro momento.

Isso foi explicitado através de nota oficial divulgada no site do eSocial no dia 5 de julho. O texto afirma que a primeira fase de implementação do sistema “tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis”.

Isso deve servir para tranquilizar os gestores de condomínio no sentido de saber que há mais tempo para se capacitarem, mas de forma alguma deve ser um incentivo à acomodação. É preciso buscar orientações sobre o uso do eSocial e preparar-se para o uso efetivo deste, evitando assim possíveis problemas com a justiça do trabalho.

Saiba mais

O eSocial é um sistema governamental que unifica dados da Receita Federal, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal, tendo como objetivo principal conectar, padronizar e unir a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados formalmente.

O que mudou a partir de julho? Eventos da rotina entre contratante e contratado tais como admissões, aviso e pagamento de férias, desligamentos que antes podiam ser notificadas retroativamente, agora precisam ser registradas em tempo real. A observância em relação aos prazos passa a ser fundamental a partir de agora, pois, caso contrário, o condomínio pode ser penalizado com multas, mas não agora.