P: Moradores entraram na justiça para não pagar o rateio alegando não se beneficiarem com a melhoria, o condomínio ganhou a ação nas duas instancias, porém os moradores não pagaram o rateio. O que posso fazer para receber? R: Desde o início ...

P: Jet Ski pode ficar na garagem? R: Considerado, por lei (artigo 96, CTB), como veículo automotor (aquático), poderá ser “estacionado” na vaga atribuída à unidade habitacional, ou ainda, no interior da carreta (também considerado veículo ...

P: Criar vagas para carros precisa de 2/3 para aprovação? Requer aprovação na PMSP? R: A alteração de área comum, sobretudo quando impacte a finalidade (exemplo, de jardim à estacionamento), requer quórum de 2/3, nos termos do artigo 1.351, ...

P: Qual a lei que menciona/facilita a mudança de destinação? R: A Lei n.º 14.405, de 12 de julho de 2022, altera o artigo 1.351 do Código Civil, para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos...

P: O condomínio é obrigado a ter laudo elétrico? R: Nos condomínios, o síndico é obrigado a apresentar os laudos de vistorias previstos em lei. A nova redação da NR10, item 10.2.4 estabelece que o PIE – Prontuário das Instalações Elétri...