Prestação de Contas

TJ-RS – Apelação Cível AC 586053639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/1986

Ementa: PRESTACAO DE CONTAS. O SINDICO DE CONDOMÍNIO QUE, DESTITUIDO, JA A FEZ AO SEU SUCESSOR, QUE POR SUA VEZ AS SUBMETEU A APROVACAO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, NAO ESTA MAIS OBRIGADO A DA-LAS EM JUÍZO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 586053639, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 09/12/1986)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia PRESTACAO DECONTAS. CONDOMÍNIO. SINDICO. – CONTAS… APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS. – CONTAS JA PRESTADAS ATRAVES DE BALANCO AO SUCESSOR. EFEITOS

TJ-MG – Apelação Cível AC 10701120450948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – CONDOMÍNIO –SINDÍCO – CONTAS REJEITADAS EM ASSEMBLÉIA – DEVER LEGAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ao síndico cabe promover a prestação de contasde sua gestão, obrigação ex lege, por ser administrador de coisa comum. Recurso não provido.

TJ-RS – Apelação Cível AC 583050075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1984

Ementa: PRESTACAO DE CONTAS. O SINDICO DE CONDOMÍNIO EM EDIFICACOES DEVE CONTAS AOS CONDOMINOS E A ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, AO TERMINO DE SUA GESTAO. AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM FORMA MERCANTIL. (Apelação Cível Nº 583050075, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 27/03/1984)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia PRESTACAO DECONTAS. – OBRIGATORIEDADE. – FORMA… MERCANTIL. – CONDOMÍNIO.SINDICO. Apelação Cível AC 583050075 RS (TJ-RS) Athos Gusmão Carneiro

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 92246543620088260000 SP 9224654-36.2008.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: : “Prestação de contas – Primeira fase -Procedência – Direito docondomínio de exigir as contas da ex…/04/2012) “A obrigação à prestação decontas pelo síndico ao condomínio encontrava-se prevista no art. 22… n. 5.084Condomínio edilício. Responsabilidade ressarcitória do síndico. Irregularidades nascontas…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 1064996720078260000 SP 0106499-67.2007.8.26.0000

Data de publicação: 24/04/2013

Decisão: JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPRESTAÇÃO DE CONTAS Pretensão do condomínio…/11/2012) Condomínio. Ação de prestação de contas promovida por condomínio contra o síndico (1ª fase).Contas que não…. 04/11/2009) ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRESTAÇÃODE CONTAS – LIVROS E DOCUMENTOS EM POSSE…

TJ-SP – Apelação APL 02240326720098260100 SP 0224032-67.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: Prestação de contas – Contrato de prestação de serviços de administração de condomínio – Contas já prestadas pela ré, administradora, por ocasião da resilição do contrato, após a eleição de novo sindico em março de 2006, seguida da entrega de todos os documentos ao condomínio e das pastas de prestação decontas – Falta de prova de que as contas não foram prestadas pelo sindico, aprovadas ou reprovadas no periodo em questão – Pretensão do autor que cogita de possível supressão ou subtração de documentos – Inadequação – Pretensão inexequivel, sem documentos em poder da ré – Pretensão, em tese, de ressarcimento ou de reparação civil – Dever do sindico de prestar contas, e não de preposto ou mandatário por ele escolhido – Relação direta entre o sindico e o condomínio – Relação entre o condomínio e a administradora apenas indireta – Falta de interesse processual, na modalidade adequação – Processo extinto, sem resolução de mérito, com a inversão dos encargos de sucumbência – Recurso provido – Voto vencido.

TJ-ES – Apelação Civel AC 35980243089 ES 035980243089 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS – CONDOMÍNIO– SINDICA – COMPROVACAO – DOCUMENTAL -INEXIS TENCIA – OBRIGACAO – RECURSO IMPROVIDO. 1) VE-SE DOS AUTOS QUE A APELANTE SE EXIME DE INSTRUIR OS BALANCE- TES, ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS JUSTIFICADORES DOS VA- LORES APONTADOS, RELATIVOS AO PERIODO EM FUNCIONOU COMO SINDICA DO CONDOMÍNIO/APELADO, SOB A ALEGACAO DE QUE NAO FOI EXIGIDO EM ASSEMBLEIA, O QUE E INJUSTIFICAVEL.O APELADO, POR SUA VEZ, SE NEGA A ACEITAR OS VALORES CAL- CULADOS PELA APELANTE, EIS QUE DESACOMPANHADOS DE QUAL- QUER COMPROVACAO DOCUMENTAL. 2) LOGO, AGIU COM ACERTO O MM. JUIZ “A QUO” AO CONDENAR A APELANTE A PRESTACAO DAS REFERIDAS CONTASCONDOMINIAIS. 3) RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES – Apelacao Civel AC 35980243089 ES 35980243089 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS – CONDOMÍNIO– SINDICA – COMPROVACAO – DOCUMENTAL -INEXIS TENCIA – OBRIGACAO – RECURSO IMPROVIDO. 1) VE-SE DOS AUTOS QUE A APELANTE SE EXIME DE INSTRUIR OS BALANCE- TES, ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS JUSTIFICADORES DOS VA- LORES APONTADOS, RELATIVOS AO PERIODO EM FUNCIONOU COMO SINDICA DO CONDOMÍNIO⁄APELADO, SOB A ALEGACAO DE QUE NAO FOI EXIGIDO EM ASSEMBLEIA, O QUE E INJUSTIFICAVEL.O APELADO, POR SUA VEZ, SE NEGA A ACEITAR OS VALORES CAL- CULADOS PELA APELANTE, EIS QUE DESACOMPANHADOS DE QUAL- QUER COMPROVACAO DOCUMENTAL. 2) LOGO, AGIU COM ACERTO O MM. JUIZ “A QUO” AO CONDENAR A APELANTE A PRESTACAO DAS REFERIDAS CONTASCONDOMINIAIS. 3) RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20080110468240 DF 0076877-31.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SINDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO COMPROVADO DE GESTÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É DEVER DO EX-SINDICO PRESTARCONTAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE FOI ADMINISTRADOR DOCONDOMÍNIO (ART. 1348/VIII /CC ). 2. CABERIA AO AUTOR FAZER A PROVA DE QUE O RÉU FOI SÍNDICO DO CONDOMÍNIO NO BIÊNIO 2006/2008, COMO ALEGOU. AUSENTE ESSA PROVA, A REJEIÇÃO DO SEU PEDIDO É MERA CONSEQÜÊNCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20080110468240 DF 0076877-31.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SINDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO COMPROVADO DE GESTÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É DEVER DO EX-SINDICO PRESTARCONTAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE FOI ADMINISTRADOR DOCONDOMÍNIO (ART. 1348/VIII /CC ). 2. CABERIA AO AUTOR FAZER A PROVA DE QUE O RÉU FOI SÍNDICO DO CONDOMÍNIO NO BIÊNIO 2006/2008, COMO ALEGOU. AUSENTE ESSA PROVA, A REJEIÇÃO DO SEU PEDIDO É MERA CONSEQÜÊNCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP – Apelação APL 01113697320128260100 SP 0111369-73.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. 1ª fase. Contas apresentadas em data anterior à propositura da demanda. Discordância referente a valores certos. Via eleita inadequada. Falta de Interesse de agir. Requerido, ademais, que não foi síndico durante todo o período questionado. Recurso desprovido.

TJ-SP – Apelação APL 06003710920008260100 SP 0600371-09.2000.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDOMÍNIO – Requerido (ex-síndico) Anterior sentença condenou à prestação de contas Iniciada a segunda fase do processo SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 41.038,64 e de multa (por litigância de má-fé) Requerido atuou como síndico e como patrono do Autor (em ações pretéritas) Descabida a compensação de valores recebidos de condômino com a quantia a ser paga pela alegada prestação de serviços advocatícios – Não evidenciada a litigância de má-fé RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.617,29 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 22 DE AGOSTO DE 2000 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 06 DE SETEMBRO DE 2000), E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA

Fonte: www.jusbrasil.com.br